Protocolo de intenções envolvendo poderes judiciário e executivo visa aprimorar decisões judiciais e otimizar recursos na área da saúde

Nesta sexta-feira (27), o Governo do Estado de Santa Catarina firmou um protocolo de intenções com o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas e a Procuradoria-Geral do Estado, com o objetivo de viabilizar estudos sobre a judicialização da saúde no estado. Além disso, o documento prevê a reorganização e regulamentação do Natjus, o sistema responsável pelas notas técnicas que embasam as decisões judiciais relacionadas à saúde.

O protocolo, celebrado sob a liderança do governador em exercício, João Henrique Blasi, representa um esforço conjunto do executivo e do judiciário para atender de maneira mais eficaz e ágil às demandas da população catarinense na área da saúde. O acordo tem como base o artigo 196 da Constituição, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado.

O Natjus desempenha um papel fundamental nesse contexto, fornecendo informações técnicas que ajudam a embasar as decisões judiciais relacionadas à saúde. Por exemplo, ele determina se determinado medicamento ou tratamento possui similares disponíveis na rede pública de saúde para atender às demandas judiciais.

O governador em exercício, João Henrique Blasi, enfatizou a importância do acordo, destacando o compromisso do poder público em relação à saúde: "Esse protocolo de intenções hoje celebrado envolvendo o executivo de um lado e o judiciário do outro é no sentido de dar consequência prática ao artigo 196 da constituição que é claro: a saúde é direito de todos e dever do Estado. E nós vamos cumprir. Então esse protocolo que vem é no sentido de encontrar um mecanismo mais racional, mais objetivo para atender as tantas e tantas pessoas que demandam diariamente por algo na área da saúde, seja um medicamento, seja um tratamento. Mas a partir do momento em que nós tivermos esse mecanismo com mais cientificidade, e com mais técnica o atendimento será mais rápido e as pessoas serão mais bem atendidas."

Segundo a secretária de Estado da Saúde, Carmen Zanotto, a judicialização da saúde é um desafio em todo o país. Ela explicou que muitos pacientes recorrem à justiça quando não têm acesso a tratamentos ou medicamentos pelo sistema público de saúde. A judicialização está principalmente relacionada a medicamentos aprovados pela Anvisa e pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec), mas que ainda não foram incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), como é o caso de medicações para pacientes oncológicos e com doenças raras. O montante previsto para ser gasto com demandas judiciais em 2023 em Santa Catarina chega perto de R$ 500 milhões.

A cerimônia de assinatura do protocolo contou com a presença do desembargador Osmar Nunes Júnior, representando o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que considerou o evento um marco na história da saúde: "O poder judiciário tem intervindo muito na administração do atendimento à saúde. E isso desestabiliza tanto na saúde pública quanto na complementar. E esse núcleo de atendimento vai dar base cientifica até pra os próprios julgadores terem uma base científica pra saber se aquele tratamento é o adequado, onde que tem aquele medicamento disponível, qual é o caminho mais fácil para todos sem prejudicar o cidadão."

O procurador-geral do Estado, Marcio Vicari, destacou a importância do reequilíbrio na distribuição de recursos públicos para atender a demanda da saúde: "Sabemos que as pessoas têm direto de acessar a saúde, mas o que tem acontecido é um desequilíbrio na distribuição das verbas públicas em relação aqueles que precisam do serviço de saúde. Porque alguns, que são aqueles que vão à Justiça ganham, e aqueles que não conseguem acessar a Justiça acabam sendo preteridos. A ideia do Natjus é de uma só vez fornecer aos magistrados e advogados instrumentos técnicos pra poder viabilizar melhores decisões e consequentemente fazer um reequilíbrio da distribuição das verbas públicas na aplicação de serviços específicos de saúde e de medicamentos."

O secretário da Fazenda de Santa Catarina, Cleverson Siewert, enfatizou a importância do bom uso dos recursos públicos na área da saúde: "Hoje a gente dá mais um passo em uma área super relevante que é a área da saúde. Esse protocolo vai tratar de mais ou menos 10 a 15% do orçamento da saúde, que vai ser racionalizado, que vai ser melhorado na sua gestão e com isso naturalmente a gente poder atender cada vez mais gente."

Além das autoridades mencionadas, estiveram presentes na cerimônia o secretário de Estado da Casa Civil, Estêner Soratto, a juíza Cândida Brugnoli do Comitê Executivo Estadual do Fórum de Saúde, a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina, Cláudia Prudêncio, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Luiz Eduardo Cherem, e o defensor público-geral de Santa Catarina, Renan Soares de Sousa.